Termos de uso

1. Quem somos

O SIGMApay é operado pela SIGMA PAYMENTS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.826.225/0001-59 ("SIGMApay", "nós"). Fale com a gente pelo e-mail sigmatecnologiabr@gmail.com ou pelo telefone e WhatsApp (31) 99890-2753.

2. Definições

• Plataforma: o site, o painel do lojista, o checkout, a API e os demais serviços do SIGMApay.
• Lojista ou você: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para receber pagamentos pela Plataforma.
• Comprador: quem paga ao Lojista por meio da Plataforma.
• Instituições parceiras: credenciadoras, subcredenciadoras, instituições de pagamento, bancos e demais participantes dos arranjos de pagamento (Pix, cartão e boleto) que processam e liquidam as transações.
• Transação: cada cobrança criada pela Plataforma, por Pix, cartão ou boleto.
• Saldo: os valores das Transações do Lojista, já descontadas as taxas, divididos em a receber (aguardando o prazo), reserva (parte guardada para cobrir contestações) e disponível (que pode ser sacado).
• Chargeback: a contestação de uma compra no cartão feita pelo titular do cartão junto ao emissor, que pode levar ao estorno do valor.
• Modo Teste: ambiente de simulação, sem dinheiro real, para integrar e testar a Plataforma.

3. Aceite e capacidade

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos, a Política de privacidade e a Política de KYC, que fazem parte deles.

Para usar a Plataforma você precisa ser maior de 18 anos e plenamente capaz ou, no caso de empresa, estar regularmente constituída. Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.

4. O que o SIGMApay faz e o que não faz

O SIGMApay é um gateway de pagamentos: uma plataforma de tecnologia que permite ao Lojista criar cobranças por Pix, cartão e boleto, encaminha essas cobranças às Instituições parceiras, registra o resultado de cada Transação, organiza o Saldo e permite o saque para a conta do Lojista.

O SIGMApay não é banco, não oferece crédito ao Lojista nem ao Comprador e não vende os produtos ou serviços do Lojista. Não somos parte da relação de compra e venda entre o Lojista e o Comprador. A aprovação ou recusa de cada pagamento é decisão das Instituições parceiras, do emissor do cartão ou do banco do Comprador.

5. Cadastro e verificação da conta (KYC)

Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim. Para cumprir a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e normas do Banco Central do Brasil), toda conta passa pela verificação descrita na Política de KYC.

• Enquanto a conta não é aprovada, só o Modo Teste fica liberado. Chaves de produção, vendas reais e saques dependem da aprovação.
• Podemos pedir documentos e informações adicionais a qualquer momento, inclusive depois da aprovação, e fazer revisões periódicas do cadastro.
• Podemos recusar um cadastro, aprová-lo com limites ou condições, ou pedir a sua atualização. Em caso de recusa, você será informado.
• Informações falsas, incompletas ou desatualizadas permitem a suspensão da conta e a retenção de valores até a regularização.

6. Segurança da conta

Seu login, sua senha, os códigos de verificação e as chaves de API são pessoais e sigilosos. Tudo o que for feito com eles é considerado feito por você. Use uma senha forte, só sua, e ative a verificação em duas etapas quando ela estiver disponível no painel. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha, revogue as chaves no painel e avise a gente imediatamente.

7. Atividades proibidas

Não é permitido usar a Plataforma para receber pagamentos ligados a:

• produtos ou serviços ilegais, ou que exijam autorização ou licença que você não tenha;
• armas, munições, explosivos, drogas ilícitas e medicamentos sem a devida autorização;
• jogos de azar e apostas não autorizados pela legislação brasileira;
• pirâmides financeiras, esquemas de marketing multinível irregulares, promessas de ganho garantido e captação de recursos de terceiros sem autorização;
• conteúdo que envolva menores de idade de forma sexual, violência, discriminação ou incentivo ao ódio;
• produtos falsificados, pirataria ou violação de direitos de terceiros;
• venda de dados pessoais, contas, cadastros ou credenciais;
• lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, corrupção, fraude ou sonegação.

Também é proibido: receber em nome de terceiros sem autorização, dividir uma venda em várias para fugir de limites, simular vendas, usar cartões ou dados de terceiros sem permissão, tentar burlar a verificação da conta ou os controles da Plataforma, e abrir várias contas para a mesma pessoa ou empresa sem a nossa autorização.

8. Taxas, prazos e reserva

As taxas são cobradas por Transação aprovada e descontadas automaticamente do valor recebido. Não há mensalidade nem taxa de adesão. Os prazos são em dias corridos, contados da aprovação do pagamento.

A reserva é uma parte do valor de cada venda no cartão guardada para cobrir chargebacks e devoluções. Ela é liberada automaticamente para o saldo disponível ao fim do prazo indicado.

Condições diferentes, quando combinadas com você, aparecem no seu painel e valem no lugar da tabela acima. Podemos mudar as taxas com aviso de pelo menos 30 dias, pelo painel ou por e-mail; a mudança vale só para Transações criadas depois dessa data. Se não concordar, você pode encerrar a conta sem custo.

9. Saldo, repasses e saques

• O valor de cada venda aprovada entra no Saldo já sem a taxa: primeiro como a receber e, no prazo do método, como disponível.
• Saques são feitos por Pix, somente para contas de mesma titularidade (mesmo CPF ou CNPJ) da conta SIGMApay. Você pode programar saques automáticos (Auto Payout).
• Os prazos de liquidação dependem das Instituições parceiras e dos arranjos de pagamento. Feriados bancários e falhas de terceiros podem atrasar um repasse.
• Podemos reter total ou parcialmente o Saldo, pelo tempo necessário, quando houver: suspeita de fraude ou de atividade proibida; índice de chargebacks ou reclamações acima do normal; pendência na verificação da conta; ordem judicial ou de autoridade competente; ou débitos seus com o SIGMApay.
• Se o Saldo ficar negativo (por exemplo, por chargeback ou reembolso), o valor será compensado com vendas futuras. Se isso não for possível, você deverá pagar a diferença quando solicitado.

10. Reembolsos, cancelamentos e chargebacks

• Você pode reembolsar uma Transação, no todo ou em parte, pelo painel ou pela API. No Pix, o reembolso pode ser pedido em até 90 dias após o pagamento. O valor reembolsado sai do seu Saldo.
• Em um chargeback, o valor contestado e eventuais tarifas cobradas pelas Instituições parceiras são descontados do seu Saldo, começando pela reserva. Você será avisado e poderá enviar provas da venda e da entrega para a defesa, no prazo que informarmos. A decisão final é do emissor do cartão e da bandeira.
• O direito de arrependimento e as demais regras do Código de Defesa do Consumidor são de responsabilidade do Lojista perante o Comprador.

11. Deveres do lojista

• Cumprir a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as obrigações fiscais (como a emissão de nota fiscal).
• Informar com clareza ao Comprador o preço, as condições de pagamento, de entrega, de troca e de cancelamento.
• Entregar o que vendeu e atender os seus clientes.
• Guardar os comprovantes de venda e de entrega e enviá-los quando pedirmos.
• Não guardar número de cartão, código de segurança ou senha dos Compradores.
• Tratar os dados pessoais dos Compradores conforme a LGPD, como controlador desses dados na relação de venda.
• Avisar a gente sobre mudanças no seu negócio, no seu cadastro ou nos seus sócios.

12. API e integrações

A API é oferecida conforme a documentação disponível no painel. Você é responsável pela sua integração, por proteger as chaves de API e por conferir a assinatura dos webhooks antes de confiar neles. Podemos limitar o número de requisições para proteger a Plataforma e mudar a API avisando com antecedência razoável, salvo em caso de urgência de segurança.

13. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a Plataforma no ar o tempo todo, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falhas de terceiros (Instituições parceiras, provedores de internet e de hospedagem) ou casos fortuitos e de força maior. Quando possível, avisaremos manutenções programadas com antecedência. O desvio automático entre Instituições parceiras reduz falhas, mas não garante que todas as cobranças serão aprovadas.

14. Bloqueio, suspensão e encerramento

Podemos limitar, suspender ou encerrar a sua conta, total ou parcialmente, se houver violação destes Termos, informações falsas, indícios de lavagem de dinheiro, corrupção, financiamento do terrorismo ou fraude, inclusão em listas de sanções (como as do Conselho de Segurança das Nações Unidas), risco relevante à Plataforma ou aos Compradores, ou determinação legal ou judicial. Quando a lei permitir, informaremos o motivo.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo contato acima. O Saldo restante será transferido para a sua conta de mesma titularidade depois de liquidadas as Transações em andamento, vencidos os prazos de reserva e quitados eventuais débitos. Os dados serão guardados pelos prazos exigidos em lei, conforme a Política de privacidade.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o SIGMApay não responde por: produtos e serviços vendidos pelo Lojista; decisões das Instituições parceiras, emissores e bandeiras; falhas da integração, dos equipamentos ou da internet do Lojista; uso indevido das credenciais do Lojista; e lucros cessantes ou danos indiretos. Nos demais casos, a nossa responsabilidade fica limitada ao total de taxas pagas por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei não permite limitar.

16. Propriedade intelectual

A marca SIGMApay, o logotipo, o software, o design e os textos da Plataforma pertencem à SIGMA PAYMENTS LTDA. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma enquanto a sua conta estiver ativa, e não pode copiar, revender ou fazer engenharia reversa dela.

17. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

18. Comunicações

Falaremos com você pelo painel, pelo e-mail e pelo celular cadastrados. Mantenha esses dados atualizados: avisos enviados a eles são considerados recebidos.

19. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência pelo painel ou por e-mail. Continuar usando a Plataforma depois disso significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode encerrar a conta.

20. Disposições gerais

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, o restante continua valendo. Não exercer um direito no momento não significa abrir mão dele. Você não pode transferir a sua conta a outra pessoa sem a nossa autorização. Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da SIGMA PAYMENTS LTDA para resolver qualquer questão, salvo quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio.